5 Nº 34, segunda-feira, 22 de fevereiro de ISSN o Os incentivos de que tratam o art. 3 o e o inciso III do art. 4 o do Decreto n o 6.233, de 2007, para a realização das atividades de corte, encapsulamento e teste de módulos fotovoltaicos, vigorarão por 12 (doze) anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria, conforme o ...